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Dec. Est. MS 12.843/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.843 de 27.10.2009

DOE-MS: 28.10.2009

Altera dispositivo e acrescenta Anexo ao Decreto nº 12.545, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Protocolo ICMS 148/09, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 12.545, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

"§ 1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponde ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, conforme Anexo deste Decreto.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

Campo Grande, 27 de outubro de 2009.

MURILO ZAUITH

Governador do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 12.843, DE 27 DE OUTUBRO DE ( continua ... )

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