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Dec. Est. MS 12.842/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.842 de 27.10.2009

DOE-MS: 28.10.2009

Obs.: Ret. DOE de 23.11.2009

Dá nova redação aos Subanexos I e II ao Anexo I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 89/09, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Subanexo I - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, na redação dada pelo Decreto nº 9.889, de 2 de maio de 2000 e suas alterações, e ao do Subanexo II - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ambos ao Anexo I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, ao Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, os quais ficam publicados juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de outubro de 2009.

Campo Grande, 27 de outubro de 2009.

MURILO ZAUITH

Governador do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

ANEXO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SUBANEXO I
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
(Anexo I, art. 64)

DESCRIÇÃO( continua ... )

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