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Dec. Est. BA 11.807/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.807 de 27.10.2009

DOE-BA: 28.10.2009

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com nafta.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS na operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos, de forma que a carga tributária incidente corresponda a:

I - 10% (dez por cento) nas operações internas realizadas até março de 2010;

II - 8% (oito por cento) nas operações internas realizadas de abril a setembro de 2010;

III - 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) nas operações internas realizadas de outubro de 2010 a março de 2011.

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às entradas de nafta cujas saídas sejam beneficiadas pela redução de base de cálculo de que trata este artigo.

Art. 2º Fica diferido até março de 2011 o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior de nafta, para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento do importador neste Estado.

Parágrafo único - Fica dispensado o lançamento e o pagamento de 65,88% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do ICMS diferido nas importações de nafta, quando não se aplicar o diferimento previsto no inciso XIII do caput do art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, desde que o produto seja utilizado pelo importador em processo de industrialização.

Art. 3º Fica diferido a partir de abril de 2011 o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas com nafta, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Art. 4º Para fruição do tratamento tributário previsto neste decreto, o contribuinte que adquirir nafta para utilização na elaboração de produtos petroquímicos ( continua ... )

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