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Com. DEAT 118/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 118 de 28.10.2009

DOE-SP: 28.10.2009

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E.


O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica abaixo relacionados, aos seguintes estabelecimentos:

Razão SocialCNPJIEComunicado DEAT - Série Nota Fiscal EletrônicaData de Publicação
De Morais & de Almeida Produtos para Panificação Ltda10.769.045/0001-89528.152.680.11195/200908/07/2009
Lubricart com de Lubrificantes Lt64.622.756/0001-55535.153.270.116( continua ... )

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