Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - DEAT n� 118 de 28.10.2009 (Ato de Revoga��o da Obrigatoriedade de Emiss�o de NF-E

Com. DEAT 118/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - DEAT n� 118 de 28.10.2009

DOE-SP: 28.10.2009

Data de assinatura para efeito de pesquisa, n�o mencionada no Di�rio Oficial.
Ato de Revoga��o da Obrigatoriedade de Emiss�o de NF-E.

O Diretor Executivo da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no � 3� do artigo 2� e no artigo 5�, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - S�rie Nota Fiscal Eletr�nica abaixo relacionados, aos seguintes estabelecimentos:

Raz�o Social CNPJ IE Comunicado DEAT - S�rie Nota Fiscal Eletr�nica Data de Publica��o
De Morais & de Almeida Produtos para Panifica��o Ltda 10.769.045/0001-89 528.152.680.111 95/2009 08/07/2009
Lubricart com de Lubrificantes Lt 64.622.756/0001-55 535.153.270.116 ( continua ... )

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