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Dec. Est. PA 2.996/98 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.996 de 05.08.1998

DOE-PA: 20.08.1998

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 135, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 73/98, de 19/06/98, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela Secretaria de Estado de Saúde Pública -SESPA.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as entradas decorrentes de importação, efetuadas pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, desde que contemplado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese deste medicamento destinar-se aos portadores da doença de Gaucher.

§ 2º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal.

§ 3º A isenção será efetivada mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, em requerimento com o qual faça prova dos requisitos previstos neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.

Palácio do Governo, 5 de agosto de 1998.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Paulo de Tarso Ramos ( continua ... )

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