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Dec. Est. PA 2.871/98 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.871 de 08.06.1998

DOE-PA: 09.06.1998

Dispõe sobre o arbitramento de valor ou preço de mercadorias, bens e serviços, para composição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas hipóteses, critérios e formalidades que especifica e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 135 inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 48 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,

Considerando a necessidade de regulamentar o arbitramento previsto no art. 32 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá sser fixada mediante arbitramento, nas hipóteses e segundo os critérios e formalidades previstos neste Decreto.

Art. 2º Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens e serviços, a autoridade lançadora, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 1º O valor das operações e prestações poderá, ainda, ser arbitrado, pela autoridade fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando o contribuinte incorrer na prática de sonegação do imposto e não for possível apurar o montante real ( continua ... )

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