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Dec. Est. PA 2.858/98 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.858 de 28.05.1998

DOE-PA: 01.06.1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço com incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e Convênio ECF nº 1, de 18 de fevereiro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º É obrigatório o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em todo o território do Estado do Pará, pelo estabelecimento que exercer a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou de prestação de serviços com incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos prazos e condições previstas neste Decreto e na cláusula sexta do Convênio ECF nº 01/98, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 1º O equipamento ECF previsto no caput deste artigo deve conter as especificações definidas no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, devendo o equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 2º É permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive manual, somente nas hipóteses de força maior ou caso fortuito e nas condições previstas no Convênio SINIEF ( continua ... )

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