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Dec. Est. PA 2.848/98 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.848 de 28.05.1998

DOE-PA: 29.05.1998

Obs.: PA

Estabelece regime especial para o controle de gado bovino em frigorífico, por meio de Contadores Eletrônicos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o controle de abate do gado bovino em frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares, que será feito mediante a instalação de aparelho contador eletrônico fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O equipamento referido no caput deste artigo, será instalado pela Secretaria de Estado da Fazenda em cada estabelecimento, e em local adequado à finalidade do aparelho e de acordo com a disponibilidade do mesmo.

§ 2º No ato da instalação, o aparelho será lacrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, vedado o deslacre, a qualquer pretexto, por pessoas não credenciadas.

§ 3º Periodicamente, o fisco efetuará intervenção no aparelho, para leitura, controle e armazenamento das informações apuradas e registradas.

Art. 2º As despesas de aquisição e instalação do aparelho contador eletrônico correrão exclusivamente por conta da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando o contribuinte responsável apenas pela guarda e conservação do equipamento.

Parágrafo único. A instalação do contador eletrônico de que trata este Decreto, será precedida de notificação ao contribuinte.

Art. 3º Verificado o dano ou defeito no aparelho, bem como rompimento do lacre, o contribuinte deverá comunicar o fato, no mesmo dia da ocorrência, à Delegacia Regional de sua circunscrição.

Art. 4º As operações realizadas pelo estabelecimento abatedor serão fixadas, mediante arbitramento, para efeito de base de cálculo do ICMS devido, na hipótese do aparelho contador eletrônico apresentar evidências de violação, observado o disposto no ( continua ... )

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