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Dec. Est. PA 2.744/98 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.744 de 06.04.1998

DOE-PA: 08.04.1998

Concede tratamento tributário às operações com bebidas quentes e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais bebidas alcoólicas, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, posição 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, deverá recolher, antecipadamente, na entrada do território paraense, o imposto correspondente às operações subseqüentes.

Art. 2º O imposto a ser antecipado pelo sujeito passivo será calculado mediante aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), para as operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

§ 1º Na hipótese de não haver preço máximo fixado pela autoridade competente, o imposto a ser antecipado pelo contribuinte, relativo às operações subseqüentes, será calculado sobre o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e demais despesas debitadas, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento).

§ 2º Na hipótese de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo, a base de cálculo será determinada em função do preço da pauta fiscal preestabelecida, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou similar no mercado varejista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido da margem de valor agregado prevista no parágrafo anterior.

Art. 3º O imposto a ser antecipado será recolhido pelo destinatário ( continua ... )

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