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Dec. Est. PA 2.047/97 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.047 de 03.09.1997

DOE-PA: 04.03.1997

Obs.: Rep. DOE de 14.03.1997

Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas aos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, V, da Constituição do Estado, e

Considerando a necessidade de simplificar e racionalizar o ingresso nos cofres públicos dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações de aquisição de bens efetuadas por Órgãos da Administração Pública Estadual, junto a contribuintes do imposto localizados neste Estado,

DECRETA

Art. 1º Fica instituído regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com mercadorias destinadas aos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, nos termos deste Decreto.

Art. 2º No fornecimento de mercadoria por estabelecimento de contribuinte do ICMS localizados neste Estado, para Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, o recolhimento do ICMS será efetuado da seguinte forma:

I - no ato do pagamento da despesa, mediante retenção do valor correspondente a 70% (setenta por cento) do ICMS incidente na operação, destacado no documento fiscal pelo Órgão ou Unidade Gestora, relativamente ao regime normal de despesa

II - pelo sistema de tributação normal, ( continua ... )

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