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Dec. Est. PA 1.871/96 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.871 de 10.12.1996

DOE-PA: 11.12.1996

Concede tratamento tributário ao produto que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, item V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com ouro, realizadas por garimpeiro ou estabelecimento extrator.

Art. 2º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas da circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - nas saídas interestaduais com destino à industrialização;

II - nas saídas internas destinadas a estabelecimento beneficiador.

Parágrafo único. O imposto será recolhido antes de iniciada a remessa.

Art. 3º A base de cálculo do imposto, nas operações internas com ouro, fica reduzida em 92,30% (noventa e dois inteiros e trinta centésimos por cento).

Parágrafo único. A sistemática especial de tributação prevista neste artigo será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

Art. 4º O pagamento do imposto diferido poderá ser efetuado numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para o mesmo destinatário, mediante Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Decreto deverá fazê-lo por escrito ao Secretário de Estado da Fazenda, fundamentando a sua decisão.

Parágrafo único. Dentro de noventa dias, a contar da data em que tiver comunicado a opção pela sistemática estabelecida neste Decreto, como disposto no caput deste artigo, deverá a empresa interessada apresentar, a quem de direito, sob pena de caducidade da opção, projeto para enquadramento definitivo de seu empreendimento na Lei Estadual nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, observadas as normas regulamentadoras baixadas pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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