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Dec. Est. PA 1.250/96 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.250 de 17.04.1996

DOE-PA: 18.04.1996

Obs.: Rep. DOE de 24.04.1996

Regulamenta a Lei 5.931, de 29 de dezembro de 1995, que institui o Selo Fiscal e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

CAPÍTULO I
Da Instituição, Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

Art. 1º O selo fiscal de autenticidade para controle dos documentos fiscais, formulário contínuo e o selo fiscal de trânsito de mercadoria para comprovação das operações e prestações concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pela Lei nº 5.931, de 29 de dezembro de 1995, serão utilizados na forma deste Regulamento.

Parágrafo único. A utilização de que trata este artigo, aplica-se também às operações e prestações em que haja desoneração do imposto.

Art. 2º Os selos fiscais de que trata o artigo anterior conterão o brasão do Estado, terão formato retangular, serão auto-adesivos e confeccionados nas seguintes séries:

I - série AA a Az, o Selo Fiscal de Autenticidade;

II - série BB a BZ, o Selo Fiscal de Trânsito.

Parágrafo único. As demais características intrínsecas e extrínsecas dos selos fiscais serão definidas em instrução normativa expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO II
Da Aplicação do Selo Fiscal

Art. 3º A aplicação do selo fiscal de autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, nos modelos abaixo relacionados, para controle de suas impressões:

I - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A;

II - Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

IV - Nota Fiscal de Serviço de ( continua ... )

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