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Dec. Est. PA 1.819/96 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.819 de 19.11.1996

DOE-PA: 20.11.1996

Dispõe sobre o controle das operações de saída de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, item V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que equipara a exportação à saída de mercadorias no mercado interno, para estabelecimento exportador, com fim especifico de exportação;

Considerando a necessidade de se estabelecer o controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração prevista na mencionada lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado, com destino à eempresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outra unidade da Federação.

Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.

Art. 2º O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a expressão "Remessa com fim específico de exportação" e o número de inscrição do exportador na SECEX, no campo "Informações Complementares".

Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal de sua jurisdição as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação, aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser apresentadas em listagem.

( continua ... )

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