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Dec. Est. PA 1.638/96 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.638 de 05.09.1996

DOE-PA: 09.09.1996

Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de março de 1996, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º A concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, será efetivada desde que obedecidas as seguintes condições:

I - a empresa distribuidora de combustível deverá:

a. possuir registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidora;

b. ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

c. estar devidamente credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda.

II - a embarcação pesqueira deverá:

a. possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:

1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a noventa dias, emitido com base no Pedido de Despacho.

b. possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA;

c. comprovar a sua regularidade referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( continua ... )

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