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Dec. Est. PA 1.541/96 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.541 de 29.08.1996

DOE-PA: 01.08.1996

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 135 da Constituição do Estado do Pará, e

Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30/06/94, e alterações;

Considerando, ainda, a necessidade do Estado do Pará em participar do esforço empreendido pelas Unidades Federadas, no sentido de uniformizar procedimentos tributários em relação ao setor farmacêutico,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário.

§ 2º É vedado ao estabelecimento importador ou industrial fabricante promover saída dos produtos indicados neste artigo para destinatário revendedor sem a correspondente retenção do imposto.

§ 3º O estabelecimento que receber os produtos indicados neste artigo, por qualquer motivo, sem a retenção prevista no caput, fica obrigado a efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto relativo às subseqüentes saídas ou à eentrada para uso ou consumo do destinatário, na forma estabelecida no art. 6º do Decreto nº 2.735, de 12 de agosto de 1994.

§ 4º O estabelecimento que receber em operações interestaduais os produtos indicados neste artigo, remetidos de Estado que tenha praticado a denúncia do Convênio ICMS 76/94, fica obrigado a promover a antecipação do ICMS das operações, de acordo com os procedimentos abaixo:

I - o imposto será calculado em consonância com o art. 2º, garantindo o benefício previsto no § 3º do referido artigo;

II - o estabelecimento que promover a antecipação fica obrigado ao cumprimento do previsto no art. 13 deste Decreto;

III - o imposto a ser antecipado será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente às entradas das mercadorias no território ( continua ... )

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