Decreto do Estado do Par� n� 1.165 de 19.03.1996 (Estabelece tratamento tribut�rio �s opera��es que especifica

Dec. Est. PA 1.165/96 - Dec. - Decreto do Estado do Par� n� 1.165 de 19.03.1996

DOE-PA: 20.03.1996
Estabelece tratamento tribut�rio �s opera��es que especifica.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 2� do Decreto n� 4.676 de 18.06.2001.
O Governador do Estado do Par�, usando das atribui��es que lhe confere o inciso V, do art. 135, da Constitui��o do Estado do Par�, e
Considerando que o Poder Executivo deve viabilizar os instrumentos legais necess�rios no sentido de proporcionar condi��es de recupera��o e fomento � cultura de pimenta-do-reino, que hoje se constitui em uma das principais atividades agr�colas do Estado;
Considerando que, face a not�rios fatores mercadol�gicos negativos, desde alguns anos persistentes, o segmento de pipericultura no Estado do Par� se encontra enfrentando dificuldades que acarretam sua debilidade.
DECRETA:
Art. 1� O pagamento do ICMS incidente na primeira opera��o interna realizada pelo produtor, com pimenta-do-reino, fica diferido para a subseq�ente sa�da interna, interestadual ou de exporta��o.
� 1� O valor tribut�vel pelo ICMS das subseq�entes sa�das para o exterior ou para dentro do Estado, ser� apurado excluindo-se do montante total dessas sa�das o valor das opera��es sujeitas ao diferimento, ficando assegurada a utiliza��o, pelo contribuinte, de 5% (cinco por cento) sobre as entradas aquisi��es de mat�ria-prima.
� 2� Para os fins de exclus�o de que trata o par�grafo anterior, ser�o considerados os valores das opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima objeto do diferimento.
� 3� O montante impon�vel de que trata o � 1� deste artigo, n�o poder� ser inferior a 20% (vinte por cento) da opera��o subseq�ente tributada, devendo serem estornados quaisquer cr�ditos ou d�bitos que ensejem a supera��o desse limite.
� 4� Observados os crit�rios de c�lculo previstos neste artigo, o ICMS devido nas opera��es de que trata este Decreto ser� exigido na al�quota de 13% (treze por cento), do estabelecimento destinat�rio, ainda que n�o ocorra sa�da subseq�ente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, n�o incid�ncia ou isen��o ( continua ... )

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