x
x
x
Dec. Est. PA 263/95 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 263 de 03.05.1995

DOE-PA: 05.05.1995

Institui o documento Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME, necessário à apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado dos municípios paraenses e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 14 do Decreto nº 4.478 de 2001.

O Governo do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o item V do art. 135 da Constituição do Estado do Pará, e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 205 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 2.393, de 12 de agosto de 1982;

Considerando, por fim, a necessidade de apurar, com precisão, o valor adicionado relativo às operações e às prestações realizadas nos municípios do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o documento "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME" e seu Anexo I, que deverá ser impresso na forma do modelo anexo e será utilizado no levantamento das informações relativas ao valor adicionado dos municípios paraenses.

Art. 2º Ficam consolidadas as normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
Da Obrigação de Declarar e dos Prazos de Entrega da Declaração

Art. 3º As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará que tenham ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?