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Dec. Est. PA 176/95 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 176 de 30.03.1995

DOE-PA: 31.03.1995

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo e farinha aditivada ou pré-mescla.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o item V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo e farinha aditivada ou pré-mescla, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 2º O contribuinte deverá observar o disposto no art. 48, III, da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1995, revogado o Decreto nº 2.370, de 16 de março de 1994.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 30 de março de 1995.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Frederico Aníbal da Costa Monteiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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