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Dec. Est. PA 3.146/94 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.146 de 21.12.1994

DOE-PA: 21.12.1994

Estabelece tratamento tributário às operações que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, item V, da Constituição do Estado do Pará, e

Considerando o disposto nos Convênios ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975 e ICMS 36/92, de 03 de abril de 1992, do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando, ainda, a necessidade de incentivar o setor produtivo do Estado, viabilizando seu crescimento, aumento de produção, geração de novos empregos e barateamento dos produtos ao consumidor final,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações internas com:

I - Hortifrutícolas em estado natural:

a. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, anis, araruta, arruda e aspargo;

b. batata-doce, berinjela, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia;

c. camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor;

d. endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, espinafre;

e. flores, funchos e folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas nacionais, exceto: amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras, uvas;

f. gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

g. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, milho-verde, mostarda, moranga;

h. nabiça e nabo;

i. pepino, pimenta, exclusive pimenta-do-reino;

j. quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, ruibarbo, salsa e segurelha;

k. taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.

II - aves vivas;

III - aves abatidas em estado natural, simplesmente resfriadas ou congeladas, quando produzidas no Estado do Pará;

IV - ovos;

V - pintos de 01 (um) dia;

VI - os produtos decorrentes de suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, cunicultura e ranicultura;

VII - arroz, feijão, farinha de mandioca e milho, realizada na primeira operação do produto;

VIII - insumos agropecuários.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, não se aplica aos produtos relacionados nos incisos I, III, IV e VII, quando destinados à ( continua ... )

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