x
x
x
Dec. Est. PA 3.028/94 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.028 de 28.11.1994

DOE-PA: 29.11.1994

Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 33/93, de 30/04/93.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica integrado à legislação tributária do Estado do Pará o Convênio ICMS 33/93, de 30 de abril de 1993, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, cuja ementa é ppublicada em anexo a este Decreto.

Art. 2º Fixa em 94% (noventa e quatro por cento) o percentual de redução de base de cálculo exclusivamente em relação às máquinas, aparelhos e veículos usados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 28 de novembro de 1994.

Carlos José Oliveira Santos

Governador do Estado

João Baptista Ferreira Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Convênio ICMS 33/93, de 30/04/93 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?