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Dec. Est. PA 2.808/94 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.808 de 02.09.1994

DOE-PA: 06.09.1994

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o item V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais as mercadorias a seguir relacionadas, deverá recolher, na entrada do território paraense, o ICMS correspondente às operações internas subseqüentes, ressalvados os produtos cuja operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária interestadual, prevista em Protocolos e Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem;

II - arroz;

III - farinha de milho (fubá);

IV - café torrado e moído;

V - farinha de mandioca;

VI - margarina vegetal;

VII - óleo comestível de soja e algodão;

VIII - sabão em barra;

IX - sal de cozinha;

X - charque;

XI - cebola, batata, alho;

XII - leite em pó;

XIII - chocolate em pó;

XIV - sardinha em conserva;

XV - vinagre.

Art. 2º O imposto a ser recolhido será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo fixado pela autoridade competente, a base de cálculo será o montante correspondente ao preço de aquisição da mercadoria, nele incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de agregação de 20% (vinte por cento).

Art. 3º O recolhimento do imposto far-se-á quando da passagem da mercadoria na primeira ( continua ... )

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