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Dec. Est. PA 2.735/94 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.735 de 12.08.1994

DOE-PA: 15.08.1994

Estabelece normas complementares às normas gerais aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídas pelo Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º Às operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, firmado através de Protocolos e Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste Decreto, bem como as normas gerais previstas no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e alterações.

Art. 2º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido na agência do Banco do Estado do Pará, ou na sua falta em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizado na praça do estabelecimento remetente, a crédito da Secretaria de Estado da Fazenda, na conta nº 180001-9, do Banco do Estado do Pará S/A, código 037, agência 0015, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.

Art. 3º O sujeito passivo por substituição inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.

§ 1º A inscrição será solicitada à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias/SEFA, sita. à Avenida Visconde de Souza Franco nº 110, Belém/PA, devendo remeter na ocasião os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - cópia do documento constitutivo da empresa;

III - cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do ( continua ... )

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