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Dec. Est. PA 2.599/94 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.599 de 21.06.1994

DOE-PA: 22.06.1994

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às saídas dos produtos que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o item V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará, e

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 60/91, de 26 de setembro de 1991, 148/92, de 15 de dezembro de 1992, 138/93, de 9 de dezembro de 1993 e 26/94, de 29 de março de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS, até 31/12/94, as saídas internas de pescado, exceto lagosta, camarão, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - ao pescado enlatado ou cozido;

II - à operação que destine o pescado à industrialização.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido, até 31/12/94, nas saídas internas e interestaduais promovidas por fabricantes de:

I - sacaria de juta e malva, no valor de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do imposto devido;

II - telhas, tijolos, lajotas e manilhas, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída.

§ 1º O crédito de que trata o caput será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º É vedado a cumulação do benefício constante no inciso II com o previsto no Convênio 50/93, de 30 de abril de 1993.

Art. 3º O pagamento do ICMS incidente nas operações internas com cana-de-açúcar, destinadas a estabelecimento industrial, fica diferido para a subseqüente saída ( continua ... )

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