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Dec. Est. PA 1.962/93 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.962 de 14.10.1993

DOE-PA: 15.10.1993

Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações de importação com os produtos que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, V, da Constituição do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações de importação do exterior dos produtos a seguir nominados, fica diferido para:

I - até o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de trigo destinado à indústria moageira situada neste Estado;

II - a saída dos produtos resultantes da industrialização, promovidas pelo estabelecimento importador, em se tratando de peças, partes e componentes eletrônicos, sem similar nacional;

III - as saídas tributadas de produtos do estabelecimento produtor e ração, em se tratando de milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º O benefício previsto no inciso III, somente se aplica quando a mercadoria for destinada a produtor, à cooperativa ou associação de produtores, fabricantes de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento da produção agropecuária.

§ 2º Considera-se ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 14 de outubro de 1993.

Jader Fontenelle Barbalho

Governador do Estado

Roberto da Costa ( continua ... )

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