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Dec. Est. PA 1.927/93 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.927 de 30.09.1993

DOE-PA: 01.10.1993

Concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda, autoriza a adoção de procedimentos para implementar a tarifa social no Estado do Pará e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e

Considerando que o art. 236, inciso III, da Constituição do Pará estabelece, como um dos postulados da política urbana a ser formulada e executada pelo Estado, a promoção do direito de todos os cidadãos à energia elétrica;

Considerando o que dispõem os Convênios ICMS 20/89 e 80/91 - CONFAZ, que autorizam a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no fornecimento, para consumo residencial, de energia elétrica;

Considerando a nova legislação tarifária federal do setor de energia elétrica (Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993 e seu regulamento, Decreto nº 774, de 18 de março de 1993) e, em especial a Portaria nº 9922, de 28 de julho de 1993, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que reconhece expressamente ser "a energia elétrica um serviço fundamental para a melhoria da qualidade de vida, sendo interesse da nação propiciar o mais amplo acesso da população a esse serviço";

Considerando, finalmente, que é dever indeclinável, pois, do poder público propiciar a formalização e implementação da tarifa social de energia elétrica em nosso Estado, visando atender fundamentalmente as camadas sociais mais carentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção total do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ( continua ... )

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