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Dec. Mun. Pirassununga/SP 3.903/09 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.903 de 20.07.2009

DOM-Pirassunuga: 20.07.2009

Dispõe sobre Nota Fiscal Eletrônica NF-e.


ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo.

No uso de suas atribuições legais, e face ao constante nos autos do procedimento administrativo, objeto do protocolado nº 1.962/2009; e,

Considerando, a edição pela Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, da Portaria CAT 162, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do §3º do artigo 212-O, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;

Considerando que o artigo 7º da Portaria CAT 162, estabelece que "os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas no Anexo Único da Portaria deverão emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A";

Considerando por fim, o caput e o parágrafo único do artigo 41, da Portaria CAT 162;

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte que exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e credenciado junto à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo para emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), fica autorizado a utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, nos termos do caput do artigo 41, da Portaria CAT 162, da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 2º O emitente de que trata o artigo anterior deverá disponibilizar o arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou respectivo DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) à Administração Tributária Municipal, para efeito de fiscalização por parte do fisco municipal, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 41, da Portaria CAT 162.

Art. 3º O cumprimento do constante neste Decreto, não desobriga o contribuinte ao lançamento das notas fiscais no que tange ao ISSQN no Sistema E-ISS, de que trata o Decreto Municipal nº 3.491, de 16 de janeiro de 2008.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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