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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.309/93 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.309 de 27.10.1993

DOM-São Caetano do Sul: 27.10.1993

Dispõe sobre a atualização do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU, no exercício de 1994; altera as Leis nº 2.454, de 17.10.1977; 2.773, de 05.12.1983; 2.579, de 17.10.1979; 3.031, de 14.12.1989, e dá outras providências relativas ao Sistema Tributário Municipal.


ANTONIO JOSÉ DALL'ANESE, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são próprias;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de atualização do valor venal dos imóveis para o lançamento do Imposto Territorial Urbano, no exercício de 1994, ficam fixados os valores estabelecidos na Lei nº 3.310 de 27 de outubro de 1993, que aprovou a Planta Genérica de Valores do Munícipio de São Caetano do Sul, constantes das Tabelas I e X, anexas à referida Lei.

Parágrafo único. O cálculo do Imposto Territorial Urbano para efeito de cobrança far-se-á, no exercício de 1994, com a aplicação de um redutor de 90% (noventa por cento) sobre o valor atualizado, conforme previsto no "caput" deste artigo.

Art. 2º Para fins de atualização do valor venal dos imóveis para o lançamento e cobrança do imposto predial, no exercício de 1994, será utilizado o índice de inflação medido pelo IGPM, ou outro oficial que venha substituí-lo referente ao exercício de 1993.

Art. 3º O reajuste previsto no § 5º, do artigo 7º, da Lei nº 2.989, de 23 de fevereiro de 1989, mantido para os exercícios subsequentes, conforme o disposto no artigo 40, da Lei nº 3.031, de 14 de dezembro de 1989, para efeito de cálculo do imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles (ITBI), não será aplicado no exercício de 1994 e subsequentes.

Art. 4º Altera o artigo 71, seus incisos e parágrafos da Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 71. A taxa é exigida na seguinte ( continua ... )

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