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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 7.631/97 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 7.631 de 10.06.1997

DOM-São Caetano do Sul: 10.06.1997

Dispõe sobre a fixação de preços públicos decorrentes do poder de polícia na área de vigilância sanitária do Município.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Código Sanitário Estadual é o mesmo adotado pelo Município, segundo a Lei nº 3.466, de 05 de junho de 1996;

CONSIDERANDO que vários serviços a ele referentes foram transferidos da competência do Estado para o âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de preços públicos para remunerar os serviços a serem prestados, com o objetivo de atender e promover as ações de Vigilância Sanitária no Município de São Caetano do Sul,

DECRETA :

Art. 1º Os preços públicos para remunerar os serviços de atos decorrentes do Poder de Polícia na área de Vigilância Sanitária do Município, são os mesmos fixados pelo Estado de São Paulo, nos termos da legislação pertinente, mediante uso de Tabela resultante da conversão de UFESP em UFIR, unidade fiscal esta adotada no Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 10 de junho de 1997, 120º da fundação da cidade e 49º de sua emancipação Político-Administrativa.

LUIZ OLINTO TORTORELLO

Prefeito Municipal

DOSOLINA CERCHI FUSARI

Diretora de ( continua ... )

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