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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.282/75 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.282 de 19.11.1975

DOM-São Caetano do Sul: 19.11.1975

(Revoga os §§ 5º e 6º do artigo 43 da Lei nº 2.066 de 10.09.1973, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 147 da Lei nº 2.454, de 17.10.1977.

HERMÓGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 18 do corrente mês, decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do artigo 43, da Lei nº 2.066, de 10.09.1973.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 19 de novembro de 1975; 99º da fundação da Cidade e 27º de sua emancipação Político-Administrativa.

Hermógenes Walter Braido

Prefeito Municipal

Dr. José Luiz S. V. Marinaro

Diretor de ( continua ... )

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