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Dec. Mun. Londrina/PR 876/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 876 de 22.10.2009

DOM-Londrina: 26.10.2009

Institui o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e regulamenta quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, por meio de registro eletrônico, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto nos artigos 128, 131, 132, 133, 139, 140, 153 e 158 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

Considerando o avanço tecnológico, a segurança dos atuais sistemas de informação e a popularização do acesso à rede mundial de computadores - Internet, assim como a crescente utilização desses instrumentos no âmbito fiscal,

Considerando, também, que a implantação do sistema objetiva oferecer meio simplificado aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações e para prover informações de forma rápida e transparente,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observados o inciso I do art. 153 e os artigos 140 e 158 e demais dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, a ser utilizado como instrumento para ( continua ... )

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