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Lei Est. MT 9.229/09 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.229 de 26.10.2009

DOE-MT: 26.10.2009

Modifica o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 9.230 de 28.10.2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A compensação, quando o processo de execução já estiver garantido por dinheiro já depositado, penhorado ou bloqueado por determinação judicial, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - nos processos em que ocorrer a penhora eletrônica nas contas dos devedores e responsáveis, o valor ali encontrado poderá ser utilizado para fins de ultimar processo de compensação e suas obrigações decorrentes, quitando parcelas de pagamento ou integralizando o referido processo.

II - não será deferida compensação quando os valores constritados judicialmente atinjam valor total do débito executado em uma execução, ou pela soma de todas as execuções movidas contra o mesmo devedor.

Art. 2º As definições desta lei aplicar-se-ão aos processos e procedimentos em curso.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da ( continua ... )

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