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Edital SRE - AL 549/09 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 549 de 22.10.2009

DOE-AL: 27.10.2009

(Fixa prazo de 90 dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para que os contribuintes relacionados regularizem pendências relativas a divergências e inconsistências no Sintegra).


A Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

Resolve:

I - Fixar prazo de 90 (noventa), a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para que o contribuinte relacionado em Anexo regularize pendências relativas a divergências e inconsistências no Sintegra, constatadas no cruzamento de informações por ele prestadas a esta Secretaria de Fazenda e as constantes em nosso banco de dados, sob pena de:

a) instauração de procedimento de auditoria fiscal ou lançamento do crédito tributário, conforme o caso;

b) indeferimento ou cancelamento do benefício concedido(Regime Especial, Credenciamento ou Termo de Acordo), conforme o caso;

II - Informar ao contribuinte que se encontra à sua disposição para vistas, na Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, estabelecida na Rua do Comércio, nº 115, 5º andar - Centro, a partir da publicação referida no item anterior, o processo com a discriminação das pendências, bem como que lhe será entregue na oportunidade discriminação das pendências mediante recibo.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 22 de OUTUBRO de 2009.

MARIA DE FÁTIMA LOBATO DE V. PEREIRA

Superintendência da Receita Estadual, em Exercício

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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