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Lei Mun. Vitória/ES 7.800/09 - Lei do Município de Vitória/ES nº 7.800 de 26.10.2009

DOM-Vitória: 27.10.2009

Simplifica a instrução e tramitação de processos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, a exigência de reconhecimento de firmas ou autenticação de cópias, ressalvadas as determinações legais.

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro do prazo prorrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal.

Art. 2º As declarações feitas perante os órgãos ou entidades da administração municipal direta e indireta serão suficientes para os fins a que se destinam, salvo quando a exigência de prova documental constar expressamente de lei, e reputar-se-ão verdadeiras até prova em contrário.

Art. 3º Quando a apresentação de documento decorrer de dispositivo legal expresso, o servidor anotará os elementos essenciais do documento, restituindo-o em seguida ao interessado.

Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.

Art. 4º Para informações complementares ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre a Administração Pública Municipal e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, tais como: comunicação oral, direta ou telefônica, correspondência, telegrama, fax ou correio eletrônico, registrando-se a circunstância no processo, caso necessário.

Art. 5º Nenhum assunto deixará de ter andamento por ter sido dirigido ou apresentado a setor indevido para apreciá-lo, cabendo a este promover de imediato o seu correto encaminhamento.

Art. 6º As Secretarias Municipais terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, para se adequarem às medidas estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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