x
x
x
Port. PGM/Curitiba - PR 377/09 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 377 de 15.10.2009

DOM-Curitiba: 15.10.2009

Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas nos itens 1, 2, 12 e 30 do artigo 57 do Decreto nº 536/92, combinado com o disposto no item 6 do artigo 60 do mesmo Diploma Legal com a redação dada pelo Decreto nº 333/93, e tendo em vista o disposto no artigo 81 da Lei complementar nº 40/01, resolve:

I - O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, obedecerá as seguintes condições:

a) O débito que for objeto de parcelamento terá seu valor consolidado na data da concessão;

b) O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido, se for o caso, de multa e de juros sobre o valor atualizado;

c) Para formalização do parcelamento dos débitos ajuizados de que trata esta Portaria, o contribuinte deverá primeiramente comprovar o recolhimento das custas judiciais respectivas e após firmar termo de compromisso na forma e condições estabelecidas pela Procuradoria Fiscal.

d) O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito nos termos do artigo 348 do Código de Processo Civil;

e) O valor de cada parcela, no primeiro dia de cada mês, será atualizado, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;

f) O pagamento pontual do débito parcelado, em execução, importará na suspensão do respectivo processo;

g) O pagamento de quaisquer parcelas, dos débitos ajuizados ou não ajuizados, será efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.;

h) A primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente na data da concessão do parcelamento, sob pena de indeferimento;

i) A falta de pagamento de qualquer parcela do respectivo vencimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?