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Port. Sec. Faz. - DF 410/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 410 de 22.10.2009

DO-DF: 27.10.2009

Altera a Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, que dispõe sobre cancelamento de créditos tributários de diminuto valor.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.735, de 28 de outubro de 1998, que regulamenta o artigo 76 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Cancelar os créditos tributários de competência do Distrito Federal originários, exclusivamente, de diferença apurada por pagamento a menor e que tenham sido constituídos até 31 de outubro de 2002, cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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