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Dec. Est. BA 11.806/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.806 de 26.10.2009

DOE-BA: 27.10.2009

Procede à Alteração nº 126 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.470/09, nos Convênios ICMS 84/09, 85/09, 88/09, nos Ajustes SINIEF 11/09, 12/09 e 13/09 e nos Protocolos ICMS 103/09, 105/09, 106/09, 107/09, 108/09, 109/09 e 110/09,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso IV do art. 77:

"IV - nas operações internas com equipamentos, partes e peças importados nos termos do art. 85-B, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento).";

II - a alínea "b" do inciso I e o inciso III, ambos do § 1º do art. 125, produzindo efeitos a partir de 01/07/2009:

"b) pelo auditor fiscal ou pelo agente de tributos estaduais nos demais casos;";

"III - iniciado o procedimento fiscal, o auditor fiscal ou agente de tributos estaduais anexará o processo originário à Notificação Fiscal, a menos que o mesmo tenha sido incorporado fisicamente ao processo judicial ou requisitado por autoridade do Poder Judiciário ou do Poder ( continua ... )

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