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Dec. Est. ES 2.383-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.383-R de 26.10.2009

DOE-ES: 27.10.2009

Obs.: Rep. DOE de 25.11.2009

Ratifica o Protocolo ICMS nº 116/09 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICMS nº 116/09, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 de outubro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.383-R,DE 26 DE OUTUBRO DE 2009

PROTOCOLO ICMS Nº 116, DE 25 DE SETEMBRO DE ( continua ... )

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