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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 97/91 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 97 de 23.12.1991

DOM-Ribeirão Preto: 26.12.1991

Altera o Código Tributário no Município e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 178 e 179, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 178. O imposto sobre a Propriedade Predial Urbana é devido com base no valor venal do imóvel, à razão de 0,6 (seis décimos por cento).

Artigo 179. O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, é devido com base no valor venal do imóvel, à razão de 2,2% (dois vírgula dois por cento)".

Art. 2º Ficam revogados os artigos 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, ( continua ... )

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