x
x
x
Dec. Mun. Belém/PA 61.727/09 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 61.727 de 20.10.2009

DOM-Belém: 20.10.2009

Estabelece regime de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, instituído pela Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003, nos termos que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando a necessidade de estabelecer regime de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, instituído pela Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12, do art. 21 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003, será calculado sobre:

I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou quaisquer outros meios, a título de entrada, para fins de divertimento, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como, pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;

III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e quaisquer outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como, a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

§ 1º. Os subitens 12.02, 12.05, 12.06, 12.08, 12.09, 12.12, 12.13, 12.14, 12.16 e 12.17 serão tributados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?