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Lei Mun. Votuporanga/SP 1.942/83 - Lei do Município de Votuporanga/SP nº 1.942 de 22.12.1983

DOM-Votuporanga: 22.12.1983

(Altera e consolida legislação tributária no Município, e dá outras providências).


Faço saber que a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 39, II, da Lei Orgânica dos Municípios, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei altera e consolida o sistema tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação dos tributos, disciplina a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e define os deveres dos contribuintes.

Art. 2º Aplica-se às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as disposições desta lei e, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e Legislação complementar, no que couber.

Título I
Do Sistema Tributário

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a Propriedade Predial; e,

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização e de Fiscalização de Funcionamento;

b) de licença para Publicidade;

c) de licença para Funcionamento em Horário Especial;

d) de licença para Funcionamento de Obras Particulares;

e) de licença para o Exercício de Comércio Eventual e Ambulante;

f) de licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares;

g) de licença para o Tráfego de veículos; e

h) de licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos.

III - Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, ou da simples possibilidade de utilização desses serviços, pelos contribuintes:

a) de Expediente;

b) de Serviços Urbanos;

c) de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas de Rodagem;

d) de Serviços Diversos;

e) de Combate a Incêndios e de Salvamento.

IV - Contribuição de Melhoria

V - Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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