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LC Mun. Cuiabá/MT 43/97 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 43 de 23.12.1997

DOM-Cuiabá: 29.12.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá/MT.


O Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Parte Geral
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT".

Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 47, de 23.12.1998.

Redação Antiga: "Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções."

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da ( continua ... )

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