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Dec. Est. AP 3.785/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.785 de 15.10.2009

DOE-AP: 15.10.2009

Dispõe sobre a cessação de Uso de ECF e concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita - detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/49482, e

Considerando as disposições do art. 9º, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 114/08, publicado no Diário Oficial da União de 01.10.2008 e do Convênio ICMS 76/09 publicado no Diário Oficial da União de 09.07.2009, bem como a necessidade em aumentar o controle fiscal das operações dos contribuintes inscritos no cadastro do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º A cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua recursos que implementem a Memória de Fita - Detalhe, a partir de 1º de janeiro de 2010, dos Contribuintes inscritos no CAD/ICMS da Secretaria da Receita Estadual.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido do ICMS, de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita - detalhe - MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes.

§ 2º A apropriação do crédito presumido é limitada:

I - no seu total, ao valor do bem adquirido e serviços tomados;

II - mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

§ 3º Nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no ( continua ... )

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