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Dec. Est. AP 3.784/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.784 de 15.10.2009

DOE-AP: 15.10.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/54698, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho 18/06, bem como o parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 02, de 03 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 222-F do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 222-F. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será gerado e mantido até a data de transmissão." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 222-U do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 222-U. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o décimo quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração." (NR)

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes obrigados a utilização de EFD, desde 1º de outubro de 2009 até a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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