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Dec. Est. PE 34.050/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.050 de 23.10.2009

DOE-PE: 24.10.2009

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 54/2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2009, publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2009, que dá nova redação ao Anexo único do Convênio ICMS 87/2002, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Publica Direta Federal Estadual e Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2009, as operações realizadas com fármacos e medicamentos relacionados no Anexo único do Convênio ICMS 87/2002, e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Publica Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Publica Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85. condicionando-se a fruição do beneficio a que (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008 e 138/2008, 69/2009 e 54/2009). (NR)

( continua ... )

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