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Port. Sec. Faz. - Sergipe 699/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 699 de 29.09.2009

DOE-SE: 20.10.2009

Estabelece procedimentos para a tramitação de Processo Administrativo Fiscal que possua informações de natureza sigilosa.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996; e no § 8º do art. 11 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Processo Administrativo Fiscal que possua informações de natureza sigilosa deve observar as disposições constantes desta Portaria.

Art. 2º Considera-se todo dado em documento físico ou arquivo eletrônico, constante nos autos do PAF, que contenha informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiro, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, devendo ser de conhecimento restrito e requerendo medidas especiais para segurança de seu conteúdo.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo o órgão preparador do PAF fará a identificação, devendo constar em sua capa uma tarja vermelha, contendo a expressão "Sigiloso".

Art. 3º O acesso aos autos ficará restrito às partes e seus procuradores, servidores do Fisco Estadual e servidores públicos lotados no Contencioso Administrativo e membros do Conselho de Contribuinte.

Parágrafo único. O processamento, transporte, inserção de dados no sistema eletrônico de informações processuais e arquivamento ficará a cargo dos Auditores do Fisco Estadual e de servidores públicos lotados no Contencioso Administrativo.

Art. 4º As sessões do Conselho de Contribuintes e do Conselho ( continua ... )

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