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Dec. Est. RO 14.646/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.646 de 22.10.2009

DOE-RO: 23.10.2009

Institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis - SISCOMB - e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Sujeitam-se ao regime de controle e fiscalização instituído por este Decreto todos os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis (PRVs), assim definidos e autorizados por órgão federal competente, estabelecidos no Estado de Rondônia.

§ 1º O regime de controle e fiscalização aplicado aos Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis será efetivado:

I - com a prestação de informações por meio do Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis - SISCOMB, acessível no sítio da Secretaria de Estado de Finanças - www.sefin.ro.gov.br - na área do Portal do Contribuinte; e

II - com a averiguação, mediante termo de trancamento de estoques e leitura de encerrantes, por servidor designado pela Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do contribuinte ou pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual, dos estoques de combustíveis, dos valores dos encerrantes das bombas de combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas, ou outras informações de interesse da fiscalização.

§ 2º A fiscalização poderá utilizar sistema de lacração física das bombas de combustíveis com a utilização de lacres de segurança e, no caso de bombas mecânicas, também poderão ser utilizadas placas de segurança.

§ 3º Ato da Coordenadoria da Receita Estadual determinará os contribuintes sujeitos ao sistema de lacração de que trata o § 2º.

§ 4º Uma vez fixados, os lacres ou placas de segurança a que se refere o § 2º somente poderão ser removidos pelo Fisco.

Art. 2º Antes de iniciar suas atividades, os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis deverão efetuar o cadastramento no Sistema de Controle e Fiscalização ( continua ... )

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