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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 6.532/87 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.532 de 07.12.1987

DOM-Goiânia: 07.12.1987

(Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do "caput", do artigo 39, remunerado o parágrafo único e acrescentando-lhe o § 2º, do inciso III, do artigo 42; do artigo 55, acrescentando-lhe os §§ 1º e 2º; do artigo 56; acrescentando o inciso V, ao artigo 58; alterada a redação da alínea b, do inciso I, do artigo 71; do "caput" dos artigos 77 e 80; do artigo 82 e parágrafo único, renumerando-o e acrescentando-lhe o § 2º, acrescentadas as alíneas k, "1", m, ao inciso IV, do artigo 88; alterada a redação do § 4º, do artigo 91, do artigo 100; do artigo 102; do "caput" e §§ 1º e 2º, do artigo 182; do artigo 183; do artigo 186, acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º e 3º; do artigo 187, acrescentando-lhe os §§ 1º e 2º; do artigo 198, revogado seu parágrafo único; do "caput" do artigo 215; do parágrafo único do artigo 216, renumerando-o e acrescentando-lhe os §§ 2º, 3º e 4º; do artigo 227 e parágrafo único, renumerando-o acrescentando-lhe o § 2º; do artigo 228; do artigo 230; do artigo 231; do artigo 232; do artigo 233; do artigo 247; acrescentando-lhe os §§ 1º e 2º, passando a integrar o capítulo III; do título do capítulo IV; do artigo 248; revogado o artigo 101; do artigo 245; o parágrafo único, do artigo 249; os §§ 1º e 2º, do artigo 250; os §§ 1º e 2º do artigo 251; e o parágrafo único, do artigo 268, todos da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, na seguinte forma:

"Artigo 39. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóveis ou de lavratura e registro do instrumento de transferência ou venda do imóvel.

§ 1º. O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 38 serão averbadas, pela autoridade competente do Cadastro Imobiliário, no título de propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste ( continua ... )

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