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Edital CGT/Porto Alegre-RS 9/09 - Edital - Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 9 de 19.10.2009

DOM-Porto Alegre: 23.10.2009

(Notifica e intima os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) referentes aos imóveis relacionados e dá outras providências).


1. Notificação e Intimação

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 07 de 07 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e alterações,

NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM 7/73, art. 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM 113/84, artigo 3º), referente aos imóveis a seguir relacionados, do crédito contra eles lançado, decorrente de emissão, alteração ou diferença do exercício de 2009 e outros, e INTIMO os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias e/ou carnês de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e alterações.

Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.

2. Distribuição das Guias E/ou Carnês

As guias e/ou carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte forma de distribuição:

IPTU-PREDIAL E TCL: As guias para pagamento à vista e/ou carnês para pagamento parcelado, serão enviados pelo correio, ao endereço do imóvel objeto do imposto, ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IPTU-TERRITORIAL E TCL: As guias para pagamento à vista e/ou carnês para pagamento parcelado, serão enviados pelo correio, ao endereço previamente indicado para remessa de correspondência.

Em não havendo esta indicação as guias ou carnês deverão ser retirados junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

MULTAS: as guias serão enviadas pelo correio, ao endereço previamente indicado para remessa de correspondência.

Em não havendo esta indicação as guias deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia ou carnê para pagamento do tributo até 07.11.2009, não fica desobrigado do pagamento do respectivo tributo, devendo solicitar a 2ª via do documento junto a Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº (Rua Siqueira Campos, 1300 - fundos), de 2ª a 6ª feira, das 9:00h às 16:00h.

O contribuinte também poderá obter a 2ª via desses documentos pela Internet, no site ( continua ... )

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