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Circ. SECEX 57/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 57 de 23.10.2009

D.O.U.: 26.10.2009

(Torna pública a divulgação da lista das petições aceitas no âmbito do processo de revisão anual de 2009 do Sistema Geral de Preferências dos EUA e o respectivo cronograma para comentários e audiências públicas).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 21 de 03.07.2012.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18/09/2007, e no uso de suas atribuições, torna público que:

1. Conforme Edital publicado no Federal Register, em 22 de outubro de 2009 (Vol. 74, Nº 203, pp. 54619 a 54620), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the 2009 Annual Product Review for Acceptance of Product Petitions", as autoridades norte-americanas divulgaram:

i) a lista das petições que foram aceitas para análise no âmbito do processo de revisão anual de 2009 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América, enviadas ao escritório da Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR) até o dia 24 de junho de 2009, conforme publicado no Brasil pela Circular SECEX nº 28, de 29 de maio de 2009; e

ii) o cronograma para comentários e audiências públicas das petições aceitas.

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://edocket.access.gpo.gov/2009/E9-25459.htm.

3. Na lista das petições que foram aceitas encontram-se dois pleitos para inclusão de produtos químicos à lista de itens elegíveis, elaborados por empresa brasileira. A referida lista está disponível no sítio oficial de legislações do governo norte-americano: ( continua ... )

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